Um lupa aumentando códigos de computador.

Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO

Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização do website da Fundação Albino Seguridade Complementar ("FASC"), disponível no endereço www.fasc.com.br. Ao acessar ou utilizar este website, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que interrompa imediatamente o acesso ao site.

2. SOBRE A FASC

A Fundação Albino Seguridade Complementar (FASC) é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, que administra planos de previdência exclusivamente destinados aos colaboradores da BAT Brasil e da própria FASC. Nossa missão é prover a segurança previdenciária de nossos participantes, por meio de uma gestão transparente, eficiente e responsável dos recursos sob nossa administração.

3. ESTRUTURA DO WEBSITE

O website da FASC está estruturado em duas áreas distintas:

3.1 Área Externa (Pública): Acessível a todos os visitantes, contendo informações institucionais e sobre os planos de previdência administrados pela FASC.

3.2 Área Restrita: Destinada exclusivamente aos participantes cadastrados nos planos de previdência administrados pela FASC, contendo informações individuais como saldo de conta, dados cadastrais e informações salariais. O acesso a esta área é gerenciado por empresa especializada contratada pela FASC.

4. USO DO WEBSITE

4.1 Finalidade do Acesso: O website da FASC destina-se a fornecer informações sobre a instituição e seus planos de previdência.

4.2 Conduta do Usuário: Ao utilizar este website, o usuário compromete-se a:

  • Não violar quaisquer leis aplicáveis;
  • Não publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso ou ilegal;
  • Não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do site;
  • Não realizar ações que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do site;
  • Não utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação ou modificação de qualquer parte do site;
  • Não compartilhar suas credenciais de acesso à área restrita com terceiros;
  • Não utilizar o site para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da FASC.

4.3 Acesso à Área Restrita: O acesso à área restrita do website é exclusivo para participantes dos planos de previdência administrados pela FASC e requer autenticação. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas com sua conta.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Direitos Autorais: Todo o conteúdo disponibilizado no website da FASC, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, vídeos, áudios, design e software, é de propriedade da Fundação Albino Seguridade Complementar ou de terceiros que concederam autorização para seu uso, estando protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

5.2 Uso do Conteúdo: É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição ou transmissão de qualquer conteúdo do website da FASC, seja da área pública ou restrita, independentemente da finalidade, sem autorização prévia e por escrito da FASC. Qualquer uso do conteúdo do site depende de autorização expressa e por escrito da FASC.

5.3 Proibição de Reprodução da Área Restrita: É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição ou transmissão de qualquer conteúdo da área restrita do website, independentemente da finalidade.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 Política de Privacidade: A coleta e o tratamento de dados pessoais realizados por meio deste website estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

6.2 Conformidade com a LGPD: A FASC compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei Complementar nº 109/2001 (que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar) e demais legislações aplicáveis.

6.3 Segurança da Informação: A FASC implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita. No entanto, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, e a FASC não pode garantir a segurança absoluta das informações transmitidas ou armazenadas em seus sistemas.

6.4 Dados na Área Restrita: As informações disponibilizadas na área restrita do website são de caráter pessoal e confidencial, sendo responsabilidade do participante garantir que tais informações não sejam acessadas por terceiros não autorizados.

7. LINKS EXTERNOS

O website da FASC pode conter links para sites de terceiros, incluindo o acesso à área restrita gerenciada por empresa contratada. Estes links são fornecidos apenas para conveniência dos usuários. A FASC não endossa, controla ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros, mesmo quando relacionados aos serviços prestados aos participantes.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Exatidão das Informações: A FASC envida esforços para manter as informações deste website atualizadas e precisas, mas não garante a exatidão, integridade ou atualidade de todo o conteúdo disponibilizado. Em caso de divergência entre as informações do site e os documentos oficiais da entidade, prevalecerão estes últimos.

8.2 Disponibilidade: A FASC não garante que o website estará disponível ininterruptamente ou livre de erros. Poderão ocorrer suspensões temporárias para manutenção ou por razões técnicas.

8.3 Isenção de Responsabilidade: A FASC não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do acesso ou uso deste website ou da impossibilidade de acessá-lo, exceto nos casos previstos em lei.

8.4 Decisões Baseadas em Informações do Site: As informações disponibilizadas no website da FASC têm caráter meramente informativo. Decisões relacionadas aos planos de previdência devem ser tomadas com base nos regulamentos oficiais dos planos e, quando necessário, com orientação especializada.

9. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PARA ACESSO À ÁREA RESTRITA

9.1 Responsabilidade pelas Credenciais: O participante é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso à área restrita, devendo notificar imediatamente a FASC em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

9.2 Uso Pessoal e Intransferível: O acesso à área restrita é pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão de credenciais a terceiros, mesmo que sejam familiares ou dependentes do participante.

9.3 Ambiente Seguro: Recomenda-se que o acesso à área restrita seja realizado em ambientes seguros, evitando-se computadores públicos ou redes Wi-Fi não protegidas.

9.4 Encerramento da Sessão: O participante deve sempre encerrar sua sessão ao finalizar o acesso à área restrita, especialmente em dispositivos compartilhados.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A FASC reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website. Recomendamos que os usuários consultem periodicamente estes Termos. Alterações significativas poderão ser comunicadas aos participantes por meio dos canais de comunicação habituais da FASC.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2 Foro: Fica eleito o foro da comarca onde está sediada a FASC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Contato: Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a FASC pelo Fale Conosco deste website.

11.4 Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

11.5 Integralidade: Estes Termos de Uso com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a FASC em relação ao uso do website.

Última atualização: 29/05/2025
Fundação Albino Seguridade Complementar - FASC
CNPJ: 31.933.799/0001-00
Avenida Rebouças, 1145 – Conj. Parte – Cerqueira Cesar Jardins - São Paulo - SP - CEP: 05401-150